AREsp 1773842 - DECISAO

AREsp 1773842 - DECISAO

Verificou-se que a distribuição originária ocorreu na comarca do domicílio do autor, atraindo para a Justiça Comum do Estado de São Paulo a competência prevista no art. 52, parágrafo único, do CPC/2015; ademais, sendo a incompetência relativa, não poderia ser reconhecida de ofício nos termos da Súmula 33 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para manter a ação indenizatória na Comarca de Sertãozinho/SP.

Parties
Agravante: D G M S; Agravante: A C M S; Agravante: A L M S; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Manutenção Da Ação Na Comarca De Sertãozinho/sp
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, mantendo a ação indenizatória na Comarca de Sertãozinho/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Competência Concorrente, Recurso Especial, Súmula 33 Do STJ
Processual Civil Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Competência Concorrente Recurso Especial Súmula 33 Do STJ

Case Brief

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Parties

D G M S

Agravante

A C M S

Agravante

A L M S

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Manutenção Da Ação Na Comarca De Sertãozinho/sp

Legal Issues

  1. 1 Se, nos termos do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, a ação contra Estado ou Distrito Federal pode ser proposta no foro do domicílio do autor
  2. 2 Se a distribuição originária na comarca do domicílio do autor atrai a competência da Justiça Estadual
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício, em face da Súmula 33 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a distribuição originária ocorreu na comarca do domicílio do autor, atraindo para a Justiça Comum do Estado de São Paulo a competência prevista no art. 52, parágrafo único, do CPC/2015; ademais, sendo a incompetência relativa, não poderia ser reconhecida de ofício nos termos da Súmula 33 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para manter a ação indenizatória na Comarca de Sertãozinho/SP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, mantendo a ação indenizatória na Comarca de Sertãozinho/SP.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial