CC 174586 - DECISAO

CC 174586 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG, fundando-se na natureza de competência territorial como relativa e no entendimento consolidado de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), bem como na jurisprudência do STJ sobre a matéria e precedentes específicos sobre anulação de CEBAS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JALES - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Beneficiária Do CEBAS: UNIJALES - Associação Educacional de Jales/SP; Conferente Do CEBAS: União; Autor: Autor popular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido Para Declarar Competência Do Juízo FEDERAL DA 6 a VARA DE BELO HORIZONTE Sj/mg
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG
Legal Topics
Competência Territorial, Art. 109, § 2o., Cf/1988, Súmula 33/stj, Anulação De Ato Administrativo, CEBAS
Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Competência Territorial Art. 109, § 2o., Cf/1988 Súmula 33/stj Anulação De Ato Administrativo CEBAS

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitado

UNIJALES - Associação Educacional de Jales/SP

Beneficiária Do CEBAS

União

Conferente Do CEBAS

Autor popular

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido Para Declarar Competência Do Juízo FEDERAL DA 6 a VARA DE BELO HORIZONTE Sj/mg

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do autor nos termos do art. 109, § 2o., da CF/1988
  2. 2 natureza de competência territorial como relativa
  3. 3 impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício (Súmula 33/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG, fundando-se na natureza de competência territorial como relativa e no entendimento consolidado de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), bem como na jurisprudência do STJ sobre a matéria e precedentes específicos sobre anulação de CEBAS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.