CC 178716 - DECISAO

CC 178716 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de Piracicaba/SP porque, sendo a competência territorial de natureza relativa e passível de prorrogação, o juízo local não pode, de ofício, declinar de sua competência, em observância da Súmula nº 33 do STJ e do art. 96 do CPC.

Parties
Autor: MARIA DE LOURDES PIEDADE SODERO MARTINS; De Cujus: Cecilia Sodero Pousa; Suscitante (juízo): Juízo da Vara de Sucessões de João Pessoa/PB; Suscitado (juízo): Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de Piracicaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de Piracicaba/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Declinação De Competência, Súmula Nº 33 Do STJ
Processo Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Declinação De Competência Súmula Nº 33 Do STJ

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Parties

MARIA DE LOURDES PIEDADE SODERO MARTINS

Autor

Cecilia Sodero Pousa

De Cujus

Juízo da Vara de Sucessões de João Pessoa/PB

Suscitante (juízo)

Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de Piracicaba/SP

Suscitado (juízo)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declinação de competência de ofício em hipóteses de incompetência relativa (competência territorial)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 33 do STJ e do art. 96 do CPC ao inventário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de Piracicaba/SP porque, sendo a competência territorial de natureza relativa e passível de prorrogação, o juízo local não pode, de ofício, declinar de sua competência, em observância da Súmula nº 33 do STJ e do art. 96 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de Piracicaba/SP (suscitado).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.