CC 166003 - ACORDAO

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Por envolver, além de pedidos indenizatórios, pretensões de natureza desportiva dirigidas à CBF (nulidade da partida, alteração da tabela, destituição de dirigentes), a causa não é exclusivamente consumerista, de modo que, nos termos do entendimento consolidado no Tema n.º 794 (CC 133.244/RJ), a competência territorial é do foro onde se situa a sede da entidade organizadora (CBF), e assim manteve-se a declaração de competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: RODRIGO CORREA BEZERRA DA COSTA; Réu: Confederação Brasileira de Futebol - CBF; Réu: Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Da Sede Da Entidade, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Nulidade De Partida De Futebol, Destituição De Dirigentes, Prevenção
Direito Processual Civil Direito Desportivo Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Da Sede Da Entidade Indenização Por Danos Morais E Materiais Nulidade De Partida De Futebol Destituição De Dirigentes +1 more

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Parties

RODRIGO CORREA BEZERRA DA COSTA

Autor

Confederação Brasileira de Futebol - CBF

Réu

Outros

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do foro competente para ações que questionam decisões da Justiça Desportiva e pedidos de natureza desportiva dirigidos à CBF
  2. 2 Conflito entre prerrogativa de foro do consumidor e competência do foro da sede da entidade organizadora do campeonato
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema n.º 794/CC 133.244/RJ

Ratio Decidendi

Por envolver, além de pedidos indenizatórios, pretensões de natureza desportiva dirigidas à CBF (nulidade da partida, alteração da tabela, destituição de dirigentes), a causa não é exclusivamente consumerista, de modo que, nos termos do entendimento consolidado no Tema n.º 794 (CC 133.244/RJ), a competência territorial é do foro onde se situa a sede da entidade organizadora (CBF), e assim manteve-se a declaração de competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Rodrigo Correa Bezerra da Costa
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar a ação