REsp 1883039 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão sanável; os dispositivos indicados no recurso não trazem comando normativo suficiente para alterar o acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e a ausência de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF. Ademais, a revisão das conclusões sobre inexistência de dano ambiental ou sobre a proporcionalidade da multa demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 na hipótese...

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Competência Territorial, Dano Ambiental, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Competência Territorial Dano Ambiental Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 verificação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inadequação dos dispositivos indicados no recurso para infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão sanável; os dispositivos indicados no recurso não trazem comando normativo suficiente para alterar o acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e a ausência de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF. Ademais, a revisão das conclusões sobre inexistência de dano ambiental ou sobre a proporcionalidade da multa demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 na hipótese...

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em razão de não ter sido demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.