AREsp 1827854 - DECISAO

AREsp 1827854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), concluiu corretamente pela aplicabilidade do art. 53, V, do CPC/15 permitindo aos autores optar pelo foro do seu domicílio ou pelo local do acidente, e a matéria que demandaria reexame fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravo de instrumento foi corretamente admitido à luz da interpretação mitigada do rol do art. 1.015 na esteira do Tema 988/STJ.

Parties
Agravante: FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA.; Agravante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Especial (art. 53, V, Cpc), Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Tema 988/stj
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Foro Especial (art. 53, V, Cpc) Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA.

Agravante

OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 53, V, do CPC/15 ao caso concreto
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão sobre competência à luz do art. 1.015 do CPC/15
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), concluiu corretamente pela aplicabilidade do art. 53, V, do CPC/15 permitindo aos autores optar pelo foro do seu domicílio ou pelo local do acidente, e a matéria que demandaria reexame fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravo de instrumento foi corretamente admitido à luz da interpretação mitigada do rol do art. 1.015 na esteira do Tema 988/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.