AREsp 1843494 - DECISAO

AREsp 1843494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, ao reconhecer a relação de consumo e a hipossuficiência da autora e ao fixar a competência no domicílio do consumidor, está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência desta Corte; além disso, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, alegações de violação constitucional não são apreciáveis por recurso especial.

Parties
Autora/agravada: NEUMA MARIA DE SOUZA (NEUMA); Réu/agravante: FERNANDO PACHECO VERÍSSIMO (FERNANDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Competência Territorial, Relação De Consumo, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Inadequação Da Via Recursal (recurso Especial Para Matéria Constitucional), Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Relação De Consumo Foro Do Domicílio Do Consumidor Inadequação Da Via Recursal (recurso Especial Para Matéria Constitucional) Súmula 7 Do STJ

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Parties

NEUMA MARIA DE SOUZA (NEUMA)

Autora/agravada

FERNANDO PACHECO VERÍSSIMO (FERNANDO)

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a atuação do médico caracteriza relação de consumo
  2. 2 qual é o foro competente para a ação indenizatória (domicílio do consumidor vs. local do atendimento cirúrgico)
  3. 3 inadequação do recurso especial para alegações de violação constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, ao reconhecer a relação de consumo e a hipossuficiência da autora e ao fixar a competência no domicílio do consumidor, está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência desta Corte; além disso, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, alegações de violação constitucional não são apreciáveis por recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, desde logo, NOEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.