CC 179584 - DECISAO

CC 179584 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude de Santo Antônio do Descoberto-GO, porque o ajuizamento da ação de inventário naquele foro prorroga a competência nos termos do art. 43 do CPC/15, sendo vedada a declinação da competência após o registro da inicial, conforme súmula/enunciado do STJ e precedentes citados.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia-DF; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude de Santo Antônio do Descoberto-GO; Inventariante: ANTÔNIO CARDOSO ROMEIRO; Inventariante: JOSÉ CARDOSO ROMEIRO; De Cujus: FELICIANO CARDOSO ROMEIRO; De Cujus: ANGELINA GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito de competência conhecido para reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude de Santo Antônio do Descoberto-GO.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Princípio Da Perpetuação Da Competência, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Princípio Da Perpetuação Da Competência Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia-DF

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude de Santo Antônio do Descoberto-GO

Suscitado

ANTÔNIO CARDOSO ROMEIRO

Inventariante

JOSÉ CARDOSO ROMEIRO

Inventariante

FELICIANO CARDOSO ROMEIRO

De Cujus

ANGELINA GOMES DOS SANTOS

De Cujus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza relativa da competência para inventário
  2. 2 Possibilidade ou vedação de declinação de competência após o ajuizamento
  3. 3 Momento de estabilização da competência (prorrogação pelo ajuizamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude de Santo Antônio do Descoberto-GO, porque o ajuizamento da ação de inventário naquele foro prorroga a competência nos termos do art. 43 do CPC/15, sendo vedada a declinação da competência após o registro da inicial, conforme súmula/enunciado do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude de Santo Antônio do Descoberto-GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.