CC 199873 - DECISAO

CC 199873 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5005852-73.2023.4.03.6181, porquanto as apreensões ocorreram em cidades diversas, houve remetente comum sediado em São Paulo e a fixação da competência no local de apenas...

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Parties
Suscitante: 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo; Suscitada: Vara Federal Cível e Criminal de Vilhena-RO; Proponente: Ministério Público Federal; Remetente: SOLAR COMERCIO DE OCULOS E VARIEDADES LTDA; Destinatário: VAZ COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5005852-73.2023.4.03.6181.
Legal Topics
Competência Territorial, Contrabando/descaminho, Apreensão De Mercadorias, Súmula 151, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Territorial Contrabando/descaminho Apreensão De Mercadorias Súmula 151 Conflito De Competência

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Parties

5ª Vara Federal Criminal de São Paulo

Suscitante

Vara Federal Cível e Criminal de Vilhena-RO

Suscitada

Ministério Público Federal

Proponente

SOLAR COMERCIO DE OCULOS E VARIEDADES LTDA

Remetente

VAZ COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

Destinatário

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar crime de contrabando/descaminho envolvendo apreensões realizadas em locais distintos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 151 versus exceção jurisprudencial firmada no Conflito de Competência nº 172.392
  3. 3 Critérios para fixação da competência quando há remetente comum sediado em local distinto das apreensões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5005852-73.2023.4.03.6181, porquanto as apreensões ocorreram em cidades diversas, houve remetente comum sediado em São Paulo e a fixação da competência no local de apenas uma apreensão não favoreceria a instrução processual, justificando-se a aplicação da exceção jurisprudencial que privilegia o local da sede da pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5005852-73.2023.4.03.6181.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.