REsp 2104117 - DECISAO

REsp 2104117 - DECISAO

O STJ considerou que o recorrente optou pelo foro em que a ação coletiva foi processada e julgada (Circunscrição Judiciária de Brasília) e, em face do entendimento consolidado no REsp 1.243.887/PR, essa opção é válida para a liquidação/execução individual de sentença coletiva; assim, não se reconhece a incompetência da Circunscrição Judiciária de Brasília e dá-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao foro onde a ação coletiva foi julgada para prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva.

Parties
Recorrente: COOP MISTA AGROPECUÁRIA FORMOSA DO RIO PRETO LTDA.; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Foro, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Foro Recurso Especial

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Parties

COOP MISTA AGROPECUÁRIA FORMOSA DO RIO PRETO LTDA.

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para liquidação individual de sentença coletiva
  2. 2 validação da opção do exequente pelo foro onde a ação coletiva foi processada e julgada
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência relativa

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o recorrente optou pelo foro em que a ação coletiva foi processada e julgada (Circunscrição Judiciária de Brasília) e, em face do entendimento consolidado no REsp 1.243.887/PR, essa opção é válida para a liquidação/execução individual de sentença coletiva; assim, não se reconhece a incompetência da Circunscrição Judiciária de Brasília e dá-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao foro onde a ação coletiva foi julgada para prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos para prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva no foro em que a ação coletiva foi julgada.
  • Intimem-se.