AREsp 2337653 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a escolha do foro pela parte autora foi aleatória e não respaldada pelo art. 101, I, do CDC; a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e não demonstrou divergência jurisprudencial nem indicou o dispositivo legal objeto de interpretação divergente exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, sendo, assim, incabível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrentes: ANTÔNIO MOURA SANTANA E OUTROS; Requerida: CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.; Requerida: EBRASIL ENERGIA LTDA; Requerida: GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 101 Do CDC, Art. 489, § 1º, VI, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito De Competência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 101 Do CDC +1 more

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Parties

ANTÔNIO MOURA SANTANA E OUTROS

Recorrentes

CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.

Requerida

EBRASIL ENERGIA LTDA

Requerida

GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC por suposta falta de fundamentação
  2. 2 aplicação e alcance do art. 101, I, do CDC quanto à competência territorial em relação consumerista
  3. 3 possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa e incidência da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a escolha do foro pela parte autora foi aleatória e não respaldada pelo art. 101, I, do CDC; a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e não demonstrou divergência jurisprudencial nem indicou o dispositivo legal objeto de interpretação divergente exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, sendo, assim, incabível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique‑se e intimem‑se.