CC 202061 - DECISAO

CC 202061 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Andradina/SP, por entender que, embora haja indícios de consumação do crime em Recife/PE, a dinâmica fática indica que o iter criminis teve início na jurisdição de Andradina/SP (localização da empresa remetente e do responsável investigado), sendo essa a localidade que melhor facilita a instrução probatória e o exercício da ampla defesa, justificando excepcionalmente a fixação da competência no foro de início dos atos executórios em detrimento da regra da teoria do resultado.

Parties
Suscitante: Juízo da 36ª Vara Federal/PE; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Andradina/SP; Interessado (parecer): Ministério Público Federal; Investigado: Ricardo Emídio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Andradina/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Teoria Do Resultado, Descaminho, Contrabando, Procedimento Investigatório, Colheita De Provas, Empresa De Fachada
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Aduaneiro Competência Territorial Teoria Do Resultado Descaminho Contrabando Procedimento Investigatório +2 more

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Parties

Juízo da 36ª Vara Federal/PE

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Andradina/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Ricardo Emídio

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial para processamento e julgamento de procedimento investigatório por contrabando/descaminho deve ser fixada pelo local de consumação (teoria do resultado, art.70 CPP e Súmula 151/STJ) ou se, excepcionalmente, pode ser fixada no local onde se iniciaram os atos executórios (iter criminis) para facilitar a colheita de provas e a ampla defesa.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Andradina/SP, por entender que, embora haja indícios de consumação do crime em Recife/PE, a dinâmica fática indica que o iter criminis teve início na jurisdição de Andradina/SP (localização da empresa remetente e do responsável investigado), sendo essa a localidade que melhor facilita a instrução probatória e o exercício da ampla defesa, justificando excepcionalmente a fixação da competência no foro de início dos atos executórios em detrimento da regra da teoria do resultado.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Andradina/SP (suscitado).

Orders

  • Intime-se.