CC 202039 - DECISAO

CC 202039 - DECISAO

Conheceu-se do conflito por estarem os juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, "d", CF). Embora a regra geral seja a competência pelo local da consumação (art. 70, caput, CPP e Súmula 151/STJ), a jurisprudência do STJ admite exceções para fixar competência no local onde teve início o iter criminis quando isso facilitar a coleta de provas e o exercício da ampla defesa. No caso, apurou-se que a empresa constante nos contratos era de fachada e o responsável pelas mercadorias possui domicílio em Dracena/SP, onde se encontra preso; assim, a jurisdição da Subseção Judiciária de Andradina/SP é a que melhor atende à conveniência da instrução e da defesa, devendo ser declarada...

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Joinville - SJ/SC; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Andradina/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Andradina/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Teoria Do Resultado, Súmula 151/stj, Descaminho, Contrabando, Investigação Criminal, Empresa De Fachada
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Competência Territorial Teoria Do Resultado Súmula 151/stj Descaminho Contrabando +2 more

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de Joinville - SJ/SC

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Andradina/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial para processamento e julgamento de crime de contrabando/descaminho deve observar a teoria do resultado (art. 70, caput, CPP) e a Súmula 151/STJ ou se, excepcionalmente, pode ser fixada no local de início do iter criminis para facilitar a produção de provas e a ampla defesa
  2. 2 Se o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Andradina/SP é competente para conduzir as investigações e o processo no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito por estarem os juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, "d", CF). Embora a regra geral seja a competência pelo local da consumação (art. 70, caput, CPP e Súmula 151/STJ), a jurisprudência do STJ admite exceções para fixar competência no local onde teve início o iter criminis quando isso facilitar a coleta de provas e o exercício da ampla defesa. No caso, apurou-se que a empresa constante nos contratos era de fachada e o responsável pelas mercadorias possui domicílio em Dracena/SP, onde se encontra preso; assim, a jurisdição da Subseção Judiciária de Andradina/SP é a que melhor atende à conveniência da instrução e da defesa, devendo ser declarada...

Court Disposition

Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Andradina/SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito, para declarar competente, na hipótese, o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Andradina/SP, suscitado.
  • Intimem-se.