CC 198806 - DECISAO

CC 198806 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga-DF, porque a matéria envolve competência territorial de natureza relativa, cuja declaração de incompetência não pode ser feita de ofício conforme a Súmula 33 do STJ; assim, a cláusula de eleição de foro e a opção da parte autora por iniciar a execução naquele foro devem ser respeitadas na ausência de fundamentação concreta de abusividade.

Parties
Exequente: GALERIA PRIME ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BANCAS LTDA.; Executada: SUELEN RODRIGUES DE OLIVEIRA; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Lindas de Goiás-GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga-DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Incompetência Relativa, Súmula 33 Do STJ, Juiz Natural, Contrato De Locação
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Constitucional Competência Territorial Foro De Eleição Incompetência Relativa Súmula 33 Do STJ Juiz Natural +1 more

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Parties

GALERIA PRIME ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BANCAS LTDA.

Exequente

SUELEN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Executada

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Lindas de Goiás-GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga-DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo declinar de ofício de competência territorial diante de cláusula de eleição de foro?
  2. 2 Qual o alcance da Súmula 33 do STJ quanto à incompetência relativa?
  3. 3 Quando a cláusula de eleição de foro pode ser considerada abusiva sem fundamentação concreta?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga-DF, porque a matéria envolve competência territorial de natureza relativa, cuja declaração de incompetência não pode ser feita de ofício conforme a Súmula 33 do STJ; assim, a cláusula de eleição de foro e a opção da parte autora por iniciar a execução naquele foro devem ser respeitadas na ausência de fundamentação concreta de abusividade.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga-DF.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão.
  • Publique-se.