CC 193330 - DECISAO

CC 193330 - DECISAO

Havendo ação de adjudicação compulsória (direito real sobre imóvel), aplica‑se a competência absoluta do foro da situação da coisa prevista no art.47 do CPC/2015, que prevalece sobre a regra relativa do art.50 (foro do domicílio do representante do incapaz); assim, a competência pertence ao Juízo do foro da situação do imóvel (1ª Vara Cível de Carazinho/RS).

Parties
Autor: Ari Gerton Radtke; Réu: Sucessão de Rubens Dutra; Réu (incapaz): Roberto Dutra; Réu: Marinez Portella de Farias Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Originado Em Ação De Adjudicação Compulsória) / Decisão No Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carazinho/RS (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Da Situação Da Coisa, Adjudicação Compulsória, Incapacidade, Foro Do Domicílio Do Representante
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Foro Da Situação Da Coisa Adjudicação Compulsória Incapacidade Foro Do Domicílio Do Representante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ari Gerton Radtke

Autor

Sucessão de Rubens Dutra

Réu

Roberto Dutra

Réu (incapaz)

Marinez Portella de Farias Dutra

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Originado Em Ação De Adjudicação Compulsória) / Decisão No Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar ação de adjudicação compulsória de imóvel quando figura como réu pessoa incapaz: foro da situação do imóvel (art.47 CPC/2015) ou foro do domicílio do representante do incapaz (art.50 CPC/2015)?

Ratio Decidendi

Havendo ação de adjudicação compulsória (direito real sobre imóvel), aplica‑se a competência absoluta do foro da situação da coisa prevista no art.47 do CPC/2015, que prevalece sobre a regra relativa do art.50 (foro do domicílio do representante do incapaz); assim, a competência pertence ao Juízo do foro da situação do imóvel (1ª Vara Cível de Carazinho/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carazinho/RS (suscitado).

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carazinho/RS para processamento e julgamento da ação de adjudicação compulsória.