CC 202181 - DECISAO

CC 202181 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa e nos termos da Súmula 33/STJ, a incompetência não pode ser declarada de ofício; como a ação foi ajuizada no domicílio dos executados, cabia às partes rés suscitar a remessa ao foro eleito, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente a 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão - PR.

Parties
Exequentes: MATHEUS ALVES SILVA e outros; Executado: ÉDER DA ROSA DUARTE; Executado: ROMA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PR.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Conflito De Competência, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Conflito De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS ALVES SILVA e outros

Exequentes

ÉDER DA ROSA DUARTE

Executado

ROMA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial relativa
  2. 2 Possibilidade de declaração de incompetência de ofício
  3. 3 Eficácia e alcance da cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa e nos termos da Súmula 33/STJ, a incompetência não pode ser declarada de ofício; como a ação foi ajuizada no domicílio dos executados, cabia às partes rés suscitar a remessa ao foro eleito, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente a 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão - PR.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PR.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.