REsp 2107817 - DECISAO

REsp 2107817 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial por violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão) e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam apreciados integralmente os embargos de declaração e sanadas as omissões apontadas, notadamente quanto à alegação de coisa julgada e ao domicílio dos substituídos.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Coletiva De Título Judicial, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Competência Territorial Execução Coletiva De Título Judicial Ação Civil Pública Coisa Julgada Preclusão Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a alegações sobre coisa julgada e domicílio dos substituídos
  2. 2 competência territorial para execução coletiva de sentença
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre foro do domicílio do beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial por violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão) e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam apreciados integralmente os embargos de declaração e sanadas as omissões apontadas, notadamente quanto à alegação de coisa julgada e ao domicílio dos substituídos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar que os autos retornem ao Tribunal a quo para o julgamento completo dos embargos de declaração.
  • Publique-se.