CC 199536 - DECISAO

CC 199536 - DECISAO

A competência para o inventário é do foro do último domicílio da autora da herança, nos termos do art. 48 do CPC/2015, e trata-se de competência relativa que não pode ser declinada de ofício conforme a Súmula 33/STJ; no caso há três herdeiros menores domiciliados em locais distintos e nenhum em Goiânia, e tanto o Ministério Público quanto um dos herdeiros requereram a manutenção do processo na Comarca de Paraíso do Tocantins, pelo que se reconheceu a competência do juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO; Autor Da Herança: TEREZINHA DE JESUS PIRES RODRIGUES DE NEGREIROS; Herdeiro: S. P. P. DE N.; Herdeiro: G.; Herdeiro: K.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente) / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Herdeiros Menores, Declinação De Ofício, Foro Do Domicílio Do Autor Da Herança
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Das Sucessões Direito Da Criança E Do Adolescente Competência Territorial Inventário Herdeiros Menores Declinação De Ofício +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO

Suscitado

TEREZINHA DE JESUS PIRES RODRIGUES DE NEGREIROS

Autor Da Herança

S. P. P. DE N.

Herdeiro

G.

Herdeiro

K.

Herdeiro

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente) / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar inventário com herdeiros menores
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da competência relativa
  3. 3 conflito entre art.48 do CPC/2015 e art.147 do ECA

Ratio Decidendi

A competência para o inventário é do foro do último domicílio da autora da herança, nos termos do art. 48 do CPC/2015, e trata-se de competência relativa que não pode ser declinada de ofício conforme a Súmula 33/STJ; no caso há três herdeiros menores domiciliados em locais distintos e nenhum em Goiânia, e tanto o Ministério Público quanto um dos herdeiros requereram a manutenção do processo na Comarca de Paraíso do Tocantins, pelo que se reconheceu a competência do juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.