CC 200793 - DECISAO

CC 200793 - DECISAO

Prevaleceram, no caso concreto, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e a regra do juízo imediato (art.147, I e II, do ECA) aplicadas em conjunto com a Súmula 383/STJ, em razão da manifestação dos representantes dos menores, da morosidade do foro de Brasília e da indicação de residência do falecido em Goiás, determinando que o Juízo de Padre Bernardo - GO seja o competente para processar o inventário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PADRE BERNARDO - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA - DF; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência (conflito Conhecido)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial, Família e Sucessões e Infância e Juventude Cível e Juizado Especial Cível de Padre Bernardo - GO.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Juízo Imediato, Melhor Interesse Da Criança E Do Adolescente, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 383/stj, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Juízo Imediato Melhor Interesse Da Criança E Do Adolescente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PADRE BERNARDO - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para o inventário
  2. 2 aplicação do princípio do melhor interesse do menor
  3. 3 incidência do art.96 do CPC/1973 (art.48 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Prevaleceram, no caso concreto, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e a regra do juízo imediato (art.147, I e II, do ECA) aplicadas em conjunto com a Súmula 383/STJ, em razão da manifestação dos representantes dos menores, da morosidade do foro de Brasília e da indicação de residência do falecido em Goiás, determinando que o Juízo de Padre Bernardo - GO seja o competente para processar o inventário.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial, Família e Sucessões e Infância e Juventude Cível e Juizado Especial Cível de Padre Bernardo - GO.

Orders

  • Declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PADRE BERNARDO - GO (Autos n. 5420292-35.2021.8.09.0116 - TJGO e n. 0045161-10.2013.8.07.0001 - TJDFT).
  • Publique-se e intimem-se.