CC 203127 - DECISAO

CC 203127 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Apuí - AM, tendo em vista a natureza relativa da competência territorial, a regra da Súmula 33/STJ de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e a necessidade de que a alteração de foro seja pleiteada pelas partes, preservando-se assim o princípio do juiz natural.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE JI-PARANÁ - RO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE APUÍ - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE APUÍ - AM.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência, Eleição De Foro, Incompetência Relativa, Princípio Do Juiz Natural
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Territorial Declinação De Competência Eleição De Foro Incompetência Relativa Princípio Do Juiz Natural

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE JI-PARANÁ - RO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE APUÍ - AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial entre comarcas
  2. 2 eleição de foro em contrato
  3. 3 natureza da incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Apuí - AM, tendo em vista a natureza relativa da competência territorial, a regra da Súmula 33/STJ de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e a necessidade de que a alteração de foro seja pleiteada pelas partes, preservando-se assim o princípio do juiz natural.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE APUÍ - AM.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos Juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.