CC 202074 - DECISAO

CC 202074 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA DE SALVADOR - SJ/BA com fundamento na Súmula 33/STJ, que veda a declaração de incompetência relativa de ofício, e no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 que autoriza decisão monocrática quando fundada em tese consolidada em súmula, razão pela qual a declinação de ofício praticada pelo juízo suscitado não se mostrou admissível.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE BARUERI - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA DE DE SALVADOR - SJ/BA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA DE SALVADOR - SJ/BA; autos arquivados após providências.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Declinação De Competência De Ofício, Súmula 33/stj, Foro Do Domicílio Do Réu
Processo Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Competência Relativa Declinação De Competência De Ofício Súmula 33/stj Foro Do Domicílio Do Réu

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE BARUERI - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA DE DE SALVADOR - SJ/BA

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 33/STJ em execuções fiscais ajuizadas na Justiça Federal após a Lei 13.043/2014
  3. 3 foro do domicílio do réu e perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA DE SALVADOR - SJ/BA com fundamento na Súmula 33/STJ, que veda a declaração de incompetência relativa de ofício, e no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 que autoriza decisão monocrática quando fundada em tese consolidada em súmula, razão pela qual a declinação de ofício praticada pelo juízo suscitado não se mostrou admissível.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA DE SALVADOR - SJ/BA; autos arquivados após providências.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA DE SALVADOR - SJ/BA.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.