CC 203300 - DECISAO

CC 203300 - DECISAO

Como se trata de competência territorial de natureza relativa, nos termos da Súmula 33 do STJ, não pode ser declarada de ofício, de modo que deve prevalecer a opção do requerente; consequentemente declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Goiana, PE.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Maceió; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Goiana; Requerente: Armando José da Silva; Inventariado: Arnaldo José Rufino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Negativo De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Goiana, PE.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Maceió

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Goiana

Suscitado

Armando José da Silva

Requerente

Arnaldo José Rufino

Inventariado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Negativo De Competência)

Legal Issues

  1. 1 natureza da competência nas ações sucessórias (relativa ou absoluta)
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da competência territorial
  3. 3 foro competente para processamento do inventário

Ratio Decidendi

Como se trata de competência territorial de natureza relativa, nos termos da Súmula 33 do STJ, não pode ser declarada de ofício, de modo que deve prevalecer a opção do requerente; consequentemente declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Goiana, PE.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Goiana, PE.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Goiana, PE