CC 197941 - DECISAO

CC 197941 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé - SP, por entender que, sendo relação de consumo, o consumidor tem a faculdade de escolher o foro nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ).

Parties
Autor: LARINISE SOARES GONÇALVES; Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (originária: Ação Declaratória De Nulidade De Contrato De Empréstimo Consignado Cumulada Com Inexistência De Débito, Repetição De Valores Em Dobro E Indenização Por Danos Morais) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Ofício, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Responsabilidade Por Contrato De Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Declinação De Ofício Foro Do Domicílio Do Consumidor Responsabilidade Por Contrato De Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais

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Parties

LARINISE SOARES GONÇALVES

Autor

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (originária: Ação Declaratória De Nulidade De Contrato De Empréstimo Consignado Cumulada Com Inexistência De Débito, Repetição De Valores Em Dobro E Indenização Por Danos Morais) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em ação de consumo
  2. 2 Aplicação do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Possibilidade de declinação de ofício em competência relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé - SP, por entender que, sendo relação de consumo, o consumidor tem a faculdade de escolher o foro nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ - SP.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.