CC 198046 - DECISAO

CC 198046 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Uberlândia - MG, por entender que a incompetência aqui alegada é relativa e, portanto, não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG; Exequente: Espólio de DONIZETE FERREIRA MAIA; Executada: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Incompetência Relativa, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Sucessório Seguros Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Incompetência Relativa Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG

Suscitado

Espólio de DONIZETE FERREIRA MAIA

Exequente

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  2. 2 comprovação do domicílio/filial da executada
  3. 3 competência para execução de apólice de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Uberlândia - MG, por entender que a incompetência aqui alegada é relativa e, portanto, não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.