CC 204061 - DECISAO

CC 204061 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Agrária de Cuiabá - SJ/MT, por se tratar do local onde o contrato de financiamento estudantil (FIES) foi firmado e executado, sendo opção legítima do autor ajuizar a demanda naquela Seção Judiciária nos termos do art. 109, § 2º, da CF/88, e não tendo havido alegação pela parte interessada, nos termos dos arts. 64 e 65 do CPC, para declinação da competência por foro de eleição, sendo ainda que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício.

Parties
Autor: Edmilson Soares Sena Junior; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Réu: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Agrária de Cuiabá - SJ/MT
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Conflito Negativo De Competência, FIES
Processo Civil Direito Constitucional Competência Territorial Foro De Eleição Conflito Negativo De Competência FIES

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Parties

Edmilson Soares Sena Junior

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Réu

Caixa Econômica Federal (CEF)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual Seção Judiciária é competente para ação contra a União nos termos do art. 109, § 2º, CF/88
  2. 2 efeito da cláusula de eleição de foro sobre a possibilidade de ajuizamento no domicílio do autor
  3. 3 possibilidade de declinação de competência de ofício diante de competência territorial relativa

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Agrária de Cuiabá - SJ/MT, por se tratar do local onde o contrato de financiamento estudantil (FIES) foi firmado e executado, sendo opção legítima do autor ajuizar a demanda naquela Seção Judiciária nos termos do art. 109, § 2º, da CF/88, e não tendo havido alegação pela parte interessada, nos termos dos arts. 64 e 65 do CPC, para declinação da competência por foro de eleição, sendo ainda que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Agrária de Cuiabá - SJ/MT

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.