REsp 2133392 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não rechaçou os fundamentos autônomos do acórdão de origem: não há execução fiscal ajuizada na Seção Judiciária apontada que relativize a competência do juízo federal de Pernambuco, aplicando-se o art.109 da CF/88 ao domicílio da parte (Recife/PE); além disso, houve deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo, razão pela qual, por analogia, foram aplicadas as Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Medida Cautelar Preparatória, Apólice De Seguro Garantia, Conexão Entre Feitos, Deficiência De Motivação E Impugnação De Fundamento Autônomo
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Competência Territorial Execução Fiscal Medida Cautelar Preparatória Apólice De Seguro Garantia Conexão Entre Feitos +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a medida cautelar preparatória/incidental deve ser proposta perante o juízo competente para a futura execução fiscal
  2. 2 Se a competência territorial deve ser relativizada diante da existência ou expectativa de futura execução fiscal em outra Seção Judiciária
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia diante da deficiência de motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não rechaçou os fundamentos autônomos do acórdão de origem: não há execução fiscal ajuizada na Seção Judiciária apontada que relativize a competência do juízo federal de Pernambuco, aplicando-se o art.109 da CF/88 ao domicílio da parte (Recife/PE); além disso, houve deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo, razão pela qual, por analogia, foram aplicadas as Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.