CC 200735 - DECISAO

CC 200735 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa (art. 53, II, do CPC), aplica-se a regra da perpetuação da jurisdição (art. 43 do CPC), e, conforme Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, o declínio de competência pelo juízo onde a ação foi inicialmente proposta foi indevido e a competência permanece com o Juízo da 5ª Vara Cível de Boa Vista (RR).

Parties
Exequente: Cortesia Móveis Eireli; Executado: I. da S. Pereira e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático/decisão Sobre Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Boa Vista (RR).
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuação Da Jurisdição, Execução De Título Extrajudicial, Declínio De Competência, Súmula 33 Do STJ
Direito Processual Civil Competência Territorial Perpetuação Da Jurisdição Execução De Título Extrajudicial Declínio De Competência Súmula 33 Do STJ

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Parties

Cortesia Móveis Eireli

Exequente

I. da S. Pereira e outro

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático/decisão Sobre Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial
  2. 2 Se o juízo onde a ação foi inicialmente proposta pode declinar de ofício da competência territorial após tentativas frustradas de citação
  3. 3 Aplicação do princípio da perpetuação da jurisdição e da Súmula 33 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa (art. 53, II, do CPC), aplica-se a regra da perpetuação da jurisdição (art. 43 do CPC), e, conforme Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, o declínio de competência pelo juízo onde a ação foi inicialmente proposta foi indevido e a competência permanece com o Juízo da 5ª Vara Cível de Boa Vista (RR).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Boa Vista (RR).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Publique-se.