CC 204458 - DECISAO

CC 204458 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Pouso Alegre, aplicando analogicamente o artigo 2º da Lei 7.347/1985 e a jurisprudência do STJ, porque a determinação do foro para ações coletivas deve privilegiar o local do dano, apto a garantir celeridade e efetividade na tutela do interesse coletivo, e no caso o dano foi considerado localizado em São Lourenço/MG.

Parties
Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Pouso Alegre - Seção Judiciária de Minas Gerais/MG; Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - Seção Judiciária de São Paulo/SP; Autor: Ministério Público Federal; Réu: União das Instituições de Serviço, Ensino e Pesquisa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (em Autos De Ação Civil Pública) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Pouso Alegre - Seção Judiciária de Minas Gerais/MG, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Local Do Dano, Ação Civil Pública, Microssistema De Tutela Coletiva, Conflito Negativo De Competência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Coletivo Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Local Do Dano Ação Civil Pública Microssistema De Tutela Coletiva +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Pouso Alegre - Seção Judiciária de Minas Gerais/MG

Suscitado

Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - Seção Judiciária de São Paulo/SP

Suscitante

Ministério Público Federal

Autor

União das Instituições de Serviço, Ensino e Pesquisa Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (em Autos De Ação Civil Pública) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial para ação civil pública
  2. 2 aplicação analógica do art. 2º da Lei 7.347/1985 às ações coletivas
  3. 3 conflito entre foro do local do dano e foro do domicílio do autor ou do réu

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Pouso Alegre, aplicando analogicamente o artigo 2º da Lei 7.347/1985 e a jurisprudência do STJ, porque a determinação do foro para ações coletivas deve privilegiar o local do dano, apto a garantir celeridade e efetividade na tutela do interesse coletivo, e no caso o dano foi considerado localizado em São Lourenço/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Pouso Alegre - Seção Judiciária de Minas Gerais/MG, suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.