REsp 2130452 - DECISAO

REsp 2130452 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal e porque o acórdão do TJDFT está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva, incidindo as restrições previstas nas súmulas aplicáveis (p.ex. Súmula 83/STJ e Súmula 518/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Incompetência Relativa Vs Absoluta, Súmulas E Jurisprudência, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Incompetência Relativa Vs Absoluta Súmulas E Jurisprudência Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CDC nas cédulas de crédito rural
  2. 2 Possibilidade de declinação de ofício da competência relativa em razão do interesse público e da disfuncionalidade do foro
  3. 3 Foro competente para liquidação e cumprimento de sentença coletiva (foro da decisão ou domicílio dos beneficiários)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal e porque o acórdão do TJDFT está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva, incidindo as restrições previstas nas súmulas aplicáveis (p.ex. Súmula 83/STJ e Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.