REsp 2128993 - DECISAO

REsp 2128993 - DECISAO

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se reconhecer que, em relação consumerista, o consumidor pode eleger o foro do réu para o cumprimento individual de sentença coletiva, sendo a competência relativa e não passível de declaração de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; assim, o recurso especial foi provido para reconhecer a prorrogação da competência para o foro eleito pelo recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: VALDIR SILVA; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Foro Do Domicílio Do Réu, Escolha De Foro Pelo Consumidor, Declínio De Competência De Ofício, Proibição De Escolha Aleatória De Foro
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Foro Do Domicílio Do Réu Escolha De Foro Pelo Consumidor +2 more

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Parties

VALDIR SILVA

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 Possibilidade de o consumidor eleger o foro do domicílio do réu para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Se a competência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se reconhecer que, em relação consumerista, o consumidor pode eleger o foro do réu para o cumprimento individual de sentença coletiva, sendo a competência relativa e não passível de declaração de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; assim, o recurso especial foi provido para reconhecer a prorrogação da competência para o foro eleito pelo recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecida a prorrogação da competência para o foro eleito pelo recorrente; determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.