CC 204746 - DECISAO

CC 204746 - DECISAO

Por se tratar de matéria de competência territorial e em razão da jurisprudência consolidada do STJ que veda o reconhecimento ex officio da incompetência relativa (Súmulas 33 e 58), reconheceu-se que o afastamento de competência promovido sem provocação das partes foi inadequado, sendo declarada competente a 16ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Banco do Brasil; Suscitante: 3ª Vara da Comarca de Pirassununga/SP; Suscitada: 16ª Vara Cível de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 16ª Vara Cível de Brasília/DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Competência, Conflito De Competência, Súmulas 33 E 58/stj, PASEP, Princípio Do Juiz Natural
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Territorial Declínio De Competência Conflito De Competência Súmulas 33 E 58/stj PASEP +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Banco do Brasil

Réu

3ª Vara da Comarca de Pirassununga/SP

Suscitante

16ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da incompetência territorial de ofício
  2. 2 declínio de competência por mudança de domicílio
  3. 3 competência para processar e julgar ação indenizatória relativa a valores de PASEP

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de competência territorial e em razão da jurisprudência consolidada do STJ que veda o reconhecimento ex officio da incompetência relativa (Súmulas 33 e 58), reconheceu-se que o afastamento de competência promovido sem provocação das partes foi inadequado, sendo declarada competente a 16ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 16ª Vara Cível de Brasília/DF.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.