CC 204828 - DECISAO

CC 204828 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP porque a execução fiscal foi proposta naquele juízo em conformidade com o domicílio constante nos registros públicos da executada (Votuporanga/SP), sendo a competência territorial relativa fixada no momento da distribuição da petição inicial e, portanto, imune a modificação de ofício pelo magistrado ou por pedido posterior do autor; igualmente, a existência de recuperação judicial não desloca a competência da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação apenas o controle dos atos constritivos.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Redistribuição De Feitos, Recuperação Judicial
Processo Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Redistribuição De Feitos Recuperação Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar execuções fiscais propostas pelo INMETRO em face da executada
  2. 2 Se a mudança posterior de domicílio do executado ou a existência de recuperação judicial desloca a competência territorial já fixada
  3. 3 Se o juiz pode, de ofício ou a pedido do autor, declarar a incompetência relativa após a distribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP porque a execução fiscal foi proposta naquele juízo em conformidade com o domicílio constante nos registros públicos da executada (Votuporanga/SP), sendo a competência territorial relativa fixada no momento da distribuição da petição inicial e, portanto, imune a modificação de ofício pelo magistrado ou por pedido posterior do autor; igualmente, a existência de recuperação judicial não desloca a competência da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação apenas o controle dos atos constritivos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
  • Publique-se.