CC 204857 - DECISAO

CC 204857 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP porque a execução fiscal foi ajuizada no foro do domicílio do executado conforme registros públicos, a competência territorial é relativa e fixa-se no momento da distribuição da inicial (art. 43 e art. 46 §5º do CPC), não podendo ser alterada de ofício pelo magistrado nem a rogo do autor após a escolha do foro, conforme Súmulas 33 e 58 do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Competência, Redistribuição De Feitos, Recuperação Judicial
Processo Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Territorial Declínio De Competência Redistribuição De Feitos Recuperação Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em execução fiscal diante do domicílio constante em registros públicos
  2. 2 possibilidade de declínio de competência de ofício ou a rogo do autor após escolha do foro
  3. 3 efeito da posterior mudança de domicílio do executado sobre a competência previamente fixada

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP porque a execução fiscal foi ajuizada no foro do domicílio do executado conforme registros públicos, a competência territorial é relativa e fixa-se no momento da distribuição da inicial (art. 43 e art. 46 §5º do CPC), não podendo ser alterada de ofício pelo magistrado nem a rogo do autor após a escolha do foro, conforme Súmulas 33 e 58 do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.