CC 204852 - DECISAO

CC 204852 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP porque a execução fiscal foi proposta no domicílio da executada conforme registros públicos, tendo a competência territorial sido fixada no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 CPC) e, sendo relativa, não pode ser declinada de ofício ou por pedido do autor; mudanças posteriores de domicílio ou a existência de recuperação judicial não deslocam a competência já fixada, ressalvadas as hipóteses de controle sobre atos constritivos pela recuperação judicial.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Redistribuição De Feitos, Recuperação Judicial, Controle De Atos Constritivos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Redistribuição De Feitos Recuperação Judicial Controle De Atos Constritivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal deve tramitar no foro do domicílio da executada registrado em órgãos públicos
  2. 2 Se a determinação de redistribuição feita pelo juízo de origem configura declínio de competência válido
  3. 3 Se a posterior mudança de domicílio ou existência de recuperação judicial desloca a competência já fixada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP porque a execução fiscal foi proposta no domicílio da executada conforme registros públicos, tendo a competência territorial sido fixada no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 CPC) e, sendo relativa, não pode ser declinada de ofício ou por pedido do autor; mudanças posteriores de domicílio ou a existência de recuperação judicial não deslocam a competência já fixada, ressalvadas as hipóteses de controle sobre atos constritivos pela recuperação judicial.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.