CC 204914 - DECISAO

CC 204914 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, porque a execução fiscal foi proposta no foro do domicílio do executado conforme registros públicos existentes no momento da distribuição, e a competência territorial relativa assim fixada não é deslocada por mudança posterior de domicílio nem pode ser modificada de ofício pelo magistrado, devendo eventual alegação de incompetência relativa ser suscitada em preliminar de contestação.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) Envolvendo Execução Fiscal / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Competência Territorial Conflito De Competência Recuperação Judicial Súmulas Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) Envolvendo Execução Fiscal / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência territorial em execução fiscal
  2. 2 possibilidade de declínio de competência de ofício
  3. 3 efeitos da posterior mudança de domicílio do executado sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, porque a execução fiscal foi proposta no foro do domicílio do executado conforme registros públicos existentes no momento da distribuição, e a competência territorial relativa assim fixada não é deslocada por mudança posterior de domicílio nem pode ser modificada de ofício pelo magistrado, devendo eventual alegação de incompetência relativa ser suscitada em preliminar de contestação.