CC 204849 - DECISAO

CC 204849 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP porque as execuções fiscais foram propostas no foro do domicílio do executado conforme registros públicos (Votuporanga/SP), competência territorial fixada no momento da distribuição da petição inicial e não deslocada por eventual mudança posterior de domicílio ou por pedido do autor; sendo a matéria de competência relativa, esta não pode ser declarada de ofício.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Redistribuição De Feitos, Recuperação Judicial
Processo Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Redistribuição De Feitos Recuperação Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processamento e julgamento de execuções fiscais apensadas
  2. 2 Se a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência fixada no momento da distribuição
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício ou por pedido do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP porque as execuções fiscais foram propostas no foro do domicílio do executado conforme registros públicos (Votuporanga/SP), competência territorial fixada no momento da distribuição da petição inicial e não deslocada por eventual mudança posterior de domicílio ou por pedido do autor; sendo a matéria de competência relativa, esta não pode ser declarada de ofício.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.