CC 204850 - DECISAO

CC 204850 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, pois a execução fiscal foi ajuizada no foro do domicílio do executado conforme registros públicos existentes no momento da distribuição, tratando-se de competência territorial relativa que não pode ser alterada de ofício ou por modificação posterior do domicílio ou pela existência de recuperação judicial.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Redistribuição De Execução Fiscal, Recuperação Judicial E Controle De Constrições
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Redistribuição De Execução Fiscal Recuperação Judicial E Controle De Constrições

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial da execução fiscal se fixa no momento da distribuição da petição inicial
  2. 2 Se a posterior mudança de domicílio do executado ou a existência de recuperação judicial desloca a competência já fixada
  3. 3 Se o juízo pode, de ofício ou a rogo do autor, declinar da competência territorial após a distribuição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, pois a execução fiscal foi ajuizada no foro do domicílio do executado conforme registros públicos existentes no momento da distribuição, tratando-se de competência territorial relativa que não pode ser alterada de ofício ou por modificação posterior do domicílio ou pela existência de recuperação judicial.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
  • Publique-se.