CC 204843 - DECISAO

CC 204843 - DECISAO

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgado
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Redistribuição De Execução Fiscal, Reconhecimento De Equívoco Na Distribuição, Efeito Da Recuperação Judicial Sobre Execuções
Processo Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Redistribuição De Execução Fiscal Reconhecimento De Equívoco Na Distribuição Efeito Da Recuperação Judicial Sobre Execuções

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial para execução fiscal deve seguir o domicílio constante nos registros públicos no momento da distribuição da petição inicial
  2. 2 Se a posterior mudança de domicílio ou o alegado principal estabelecimento em outra localidade desloca a competência já fixada
  3. 3 Se o juiz pode declinar de ofício da competência territorial em execução fiscal