CC 204844 - DECISAO

CC 204844 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, porquanto a competência para a execução fiscal se fixou no momento da distribuição da petição inicial no foro do domicílio do executado (art. 46 §5º e art. 43 do CPC), sendo a incompetência relativa inapta a ser declarada de ofício e não afetada por posterior alteração de domicílio ou pela existência de recuperação judicial, cuja competência para controle de atos constritivos é específica do juízo da recuperação.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Fiscal) / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Do Suscitado
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Súmulas 33 E 58 Do STJ, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Conflito De Competência Súmulas 33 E 58 Do STJ Recuperação Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Fiscal) / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Do Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial para execução fiscal se fixa no momento da distribuição da petição inicial ou pode ser declinada posteriormente pelo juízo de ofício
  2. 2 Se a posterior mudança de domicílio ou a existência de recuperação judicial altera a competência fixada na distribuição
  3. 3 Se a decisão de redistribuição atendendo pedido do exequente configura declínio válido de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, porquanto a competência para a execução fiscal se fixou no momento da distribuição da petição inicial no foro do domicílio do executado (art. 46 §5º e art. 43 do CPC), sendo a incompetência relativa inapta a ser declarada de ofício e não afetada por posterior alteração de domicílio ou pela existência de recuperação judicial, cuja competência para controle de atos constritivos é específica do juízo da recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
  • Publique-se.