CC 204342 - DECISAO

CC 204342 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Campo Grande-MS porque a preliminar de incompetência relativa foi acolhida pelo juízo suscitado sem recurso da parte autora, ficando preclusa a matéria; perante a jurisprudência do STJ, incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, razão pela qual o juízo destinatário não pode recusar a competência para onde os autos foram remetidos.

Parties
Autor: POSTO PEDRO NECA LTDA.; Ré: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS, o suscitante.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Incompetência Relativa, Princípio Do Juiz Natural, Preclusão
Direito Processual Civil Competência Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Incompetência Relativa Princípio Do Juiz Natural Preclusão

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Parties

POSTO PEDRO NECA LTDA.

Autor

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação declaratória de resolução contratual cumulada com restituição de valores
  2. 2 efeitos da cláusula de eleição de foro entre contratos relacionados
  3. 3 se a incompetência territorial de natureza relativa pode ser declarada de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Campo Grande-MS porque a preliminar de incompetência relativa foi acolhida pelo juízo suscitado sem recurso da parte autora, ficando preclusa a matéria; perante a jurisprudência do STJ, incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, razão pela qual o juízo destinatário não pode recusar a competência para onde os autos foram remetidos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS, o suscitante.

Orders

  • CONHECER do conflito negativo de competência.
  • DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS.