CC 173076 - DECISAO

CC 173076 - DECISAO

Tendo-se tratado de competência de natureza territorial em execução fiscal, aplicou-se a Súmula 33/STJ, que veda a declaração de incompetência relativa de ofício, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES; Executada: Viação Itapemirim S.A.; Exequente: Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (conflito De Competência) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência De Ofício, Perpetuatio Jurisdictionis, Recuperação Judicial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Declinação De Competência De Ofício Perpetuatio Jurisdictionis Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da 13ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES

Suscitado

Viação Itapemirim S.A.

Executada

Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT

Exequente

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (conflito De Competência) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza territorial da competência em execução fiscal
  2. 2 impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 foro do domicílio do executado

Ratio Decidendi

Tendo-se tratado de competência de natureza territorial em execução fiscal, aplicou-se a Súmula 33/STJ, que veda a declaração de incompetência relativa de ofício, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES