CC 201489 - DECISAO

CC 201489 - DECISAO

A competência territorial prevista no art. 48 do CPC/2015 para a ação de inventário é de natureza relativa; assim, segundo a Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e declarada competente a 1ª Vara de Família e Sucessões de Juazeiro do Norte/CE (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Maceió/AL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Juazeiro do Norte/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Juazeiro do Norte/CE, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor Da Herança, Inventário, Declinação De Competência De Ofício, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Das Sucessões Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Da Herança Inventário Declinação De Competência De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Maceió/AL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Juazeiro do Norte/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência territorial em ação de inventário (relativa ou absoluta)
  2. 2 Possibilidade de o juiz declinar de ofício da competência territorial
  3. 3 Critério de definição do foro competente para inventário (domicílio do autor da herança ou situação dos bens)

Ratio Decidendi

A competência territorial prevista no art. 48 do CPC/2015 para a ação de inventário é de natureza relativa; assim, segundo a Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e declarada competente a 1ª Vara de Família e Sucessões de Juazeiro do Norte/CE (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Juazeiro do Norte/CE, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos.
  • Publique-se.