REsp 2109007 - DECISAO

REsp 2109007 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que, nos termos de sua jurisprudência prevalente, a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva podem ocorrer no foro onde foi proferida a decisão coletiva ou no domicílio dos beneficiários; como o exequente optou pelo foro em que a ação coletiva (ação civil pública 94.0008514-1) foi processada e julgada (Circunscrição Judiciária de Brasília-DF), a decisão estadual que declinou a competência por entender cabível ofício não se alinhou com a jurisprudência deste Tribunal, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para declarar a competência de Brasília-DF e determinar a observância da suspensão prevista no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties
Recorrente: SERGIO PASQUALOTTI; Executado: Banco do Brasil, sociedade de economia mista com sede em Brasília-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Foro De Domicílio, Súmula 33/stj, Princípio Do Juiz Natural
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Foro De Domicílio Súmula 33/stj +1 more

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Parties

SERGIO PASQUALOTTI

Recorrente

Banco do Brasil, sociedade de economia mista com sede em Brasília-DF

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva pode ser do foro em que foi prolatada a decisão coletiva ou do domicílio dos beneficiários
  2. 2 Se a cédula de crédito rural se enquadra na proteção do CDC e se a instituição financeira é destinatária final do serviço
  3. 3 Se a competência territorial relativa pode ser declinada de ofício pelo julgador quando a escolha do foro for aleatória/abusiva

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que, nos termos de sua jurisprudência prevalente, a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva podem ocorrer no foro onde foi proferida a decisão coletiva ou no domicílio dos beneficiários; como o exequente optou pelo foro em que a ação coletiva (ação civil pública 94.0008514-1) foi processada e julgada (Circunscrição Judiciária de Brasília-DF), a decisão estadual que declinou a competência por entender cabível ofício não se alinhou com a jurisprudência deste Tribunal, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para declarar a competência de Brasília-DF e determinar a observância da suspensão prevista no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1
  • Determinar ao Juízo competente a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF, nos autos da aludida ação, afetado como Tema 1.290 de Repercussão Geral