AREsp 2599116 - DECISAO

AREsp 2599116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi previamente examinada pela Corte de origem sob o viés sustentado pela recorrente (ausência de prequestionamento), inviabilizando a admissão do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Penal Competência Territorial Foro De Eleição Prequestionamento Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de reparação de dano decorrente de ilícito penal (art. 53, V, CPC)
  2. 2 validade e eficácia de cláusula de eleição de foro entre pessoas jurídicas
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi previamente examinada pela Corte de origem sob o viés sustentado pela recorrente (ausência de prequestionamento), inviabilizando a admissão do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.