CC 202245 - DECISAO

CC 202245 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto - SP, pois a escolha do foro pela consumidora não foi aleatória: o local escolhido tem relação com a sede/filial da demandada conforme a petição inicial, sendo exercício legítimo da faculdade prevista no art. 101, I, do CDC.

Parties
Autora: Anaís Neves da Silva; Réu: Banco Bradesco S/A; Réu: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Resolução Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Foro Do Consumidor, Declínio De Competência, Eleição De Foro
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Territorial Conflito De Competência Foro Do Consumidor Declínio De Competência Eleição De Foro

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Parties

Anaís Neves da Silva

Autora

Banco Bradesco S/A

Réu

outro

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Resolução Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial em demandas consumeristas é absoluta
  2. 2 se o consumidor pode optar pelo foro do réu em detrimento do seu domicílio
  3. 3 se a escolha do foro pelo consumidor é aleatória/inadmissível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto - SP, pois a escolha do foro pela consumidora não foi aleatória: o local escolhido tem relação com a sede/filial da demandada conforme a petição inicial, sendo exercício legítimo da faculdade prevista no art. 101, I, do CDC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto - SP.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto - SP.