CC 205033 - DECISAO

CC 205033 - DECISAO

Por se tratar de ação cautelar com pedidos derivados da relação obrigacional e sem pedido de restituição da propriedade ou posse, não se aplica, no momento, a competência absoluta do art. 47 do CPC; sendo a competência relativa e tendo a parte ré alegado tempestivamente cláusula de foro de eleição favorável à comarca de Estreito - MA, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência que impede a declaração de incompetência relativa de ofício, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Estreito - MA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ESTREITO - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CÍVEL DE TOCANTINÓPOLIS - TO; Requerente: Requerente; Requerido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Distribuído Em 10/5/2024
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ESTREITO - MA
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Ação Cautelar, Averbação E Bloqueio De Matrícula, Contrato De Promessa De Compra E Venda
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Foro De Eleição Ação Cautelar Averbação E Bloqueio De Matrícula Contrato De Promessa De Compra E Venda

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ESTREITO - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CÍVEL DE TOCANTINÓPOLIS - TO

Suscitado

Requerente

Requerente

Requerido

Requerido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Distribuído Em 10/5/2024

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 47 do CPC (competência absoluta pelo lugar do imóvel)
  2. 2 distinção entre competência absoluta e relativa
  3. 3 efeitos da cláusula de foro de eleição

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação cautelar com pedidos derivados da relação obrigacional e sem pedido de restituição da propriedade ou posse, não se aplica, no momento, a competência absoluta do art. 47 do CPC; sendo a competência relativa e tendo a parte ré alegado tempestivamente cláusula de foro de eleição favorável à comarca de Estreito - MA, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência que impede a declaração de incompetência relativa de ofício, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Estreito - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ESTREITO - MA

Orders

  • DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ESTREITO - MA
  • Publique-se e intimem-se.