CC 205723 - DECISAO

CC 205723 - DECISAO

Tendo a consumidora optado pela remessa dos autos ao foro da sede da ré (Brasília), e em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a faculdade do consumidor de escolher o foro, o Tribunal conheceu do conflito negativo e declarou competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília - DF.

Parties
Autor: SARAH RAMOS DE ALBUQUERQUE; Réu: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASILIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASILIA - DF o suscitante.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Conflito Negativo De Competência, Declinação De Competência De Ofício, Súmula 33 Do C.stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Declinação De Competência De Ofício Súmula 33 Do C.stj

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Parties

SARAH RAMOS DE ALBUQUERQUE

Autor

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASILIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em relação de consumo
  2. 2 faculdade do consumidor escolher foro
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 33 do C.STJ

Ratio Decidendi

Tendo a consumidora optado pela remessa dos autos ao foro da sede da ré (Brasília), e em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a faculdade do consumidor de escolher o foro, o Tribunal conheceu do conflito negativo e declarou competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília - DF.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASILIA - DF o suscitante.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília - DF.
  • Publique-se e intimem-se.