REsp 2152099 - DECISAO

REsp 2152099 - DECISAO

Tendo em vista a jurisprudência consolidada no Tema 480/STJ de que a liquidação e execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, e considerando a interpretação do art. 109, §2º, da Constituição Federal quanto às faculdades de escolha de foro em ações contra a União, reconheceu-se a prerrogativa do Município de Sítio Novo/RN de propor o cumprimento de sentença perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, devendo ser provido o recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Município de Sítio Novo/RN; Recorrida: União; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Civil Pública, Tema 480/stj, Foro Do Domicílio Do Autor, Ação Civil Pública (fundef)
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Competência Territorial Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Civil Pública Tema 480/stj Foro Do Domicílio Do Autor Ação Civil Pública (fundef)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Sítio Novo/RN

Recorrente

União

Recorrida

Ministério Público Federal

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação e execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (Tema 480/STJ)
  2. 2 Se a Seção Judiciária do Distrito Federal é competente para processar cumprimento de sentença individual derivado de ACP que condenou a União
  3. 3 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo em vista a jurisprudência consolidada no Tema 480/STJ de que a liquidação e execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, e considerando a interpretação do art. 109, §2º, da Constituição Federal quanto às faculdades de escolha de foro em ações contra a União, reconheceu-se a prerrogativa do Município de Sítio Novo/RN de propor o cumprimento de sentença perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, devendo ser provido o recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do Município de Sítio Novo/RN
  • Processo deve tramitar perante a Seção Judiciária do Distrito Federal