CC 205690 - DECISAO

CC 205690 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 10ª Vara Cível de Brasília/DF porque a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício (Súmula 33/STJ e art. 64, §1º, CPC); a parte autora ajuizou a ação no foro da sede do demandado e não há nos autos alegação de incompetência na preliminar de contestação feita pelo réu, de modo que não era lícito ao juízo suscitado declinar de ofício da competência.

Parties
Suscitante: 15ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR; Suscitada: 10ª Vara Cível de Brasília/DF; Réu: Banco do Brasil; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar a demanda a 10ª Vara Cível de Brasília/DF, ora suscitada.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Declínio De Ofício, Eleição Do Foro, Súmula 33/stj
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Parties

15ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR

Suscitante

10ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitada

Banco do Brasil

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Qual o juízo competente para processar ação indenizatória relativa a saldo do PASEP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 33/STJ e do art. 64, §1º, do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 10ª Vara Cível de Brasília/DF porque a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício (Súmula 33/STJ e art. 64, §1º, CPC); a parte autora ajuizou a ação no foro da sede do demandado e não há nos autos alegação de incompetência na preliminar de contestação feita pelo réu, de modo que não era lícito ao juízo suscitado declinar de ofício da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar a demanda a 10ª Vara Cível de Brasília/DF, ora suscitada.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.