CC 206818 - DECISAO

CC 206818 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 44ª Vara Cível de São Paulo/SP, por entender que a competência territorial apontada é de natureza relativa e não pode ser declinada ex officio, devendo a modificação ocorrer mediante impugnação da parte nos termos do art. 43 e art. 64 do CPC/2015 e da Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: Sherwood Financial S.A.; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 44ª Vara Cível de São Paulo/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Estabilização Da Competência, Súmula 33/stj, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Estabilização Da Competência Súmula 33/stj Ação De Cobrança

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Parties

Sherwood Financial S.A.

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Aplicação do art. 53, III, do CPC/2015 em ação de cobrança proposta na comarca da sede da empresa autora
  3. 3 Efeito do art. 43 do CPC/2015 (perpetuatio jurisdictionis) sobre modificação de competência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 44ª Vara Cível de São Paulo/SP, por entender que a competência territorial apontada é de natureza relativa e não pode ser declinada ex officio, devendo a modificação ocorrer mediante impugnação da parte nos termos do art. 43 e art. 64 do CPC/2015 e da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 44ª Vara Cível de São Paulo/SP (suscitado).

Orders

  • Publique-se.